O ADVOGADO CRIMINALISTA KAKAY DIZ QUE INCOMPETÊNCIA DO EX-JUÍZ MORO É A VITÓRIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

247 - O advogado criminalista Antonio Carlosde Almeida Castro, o Kakay, celebrou a decisão desta quinta-feira (15) do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que por 8 a 3, confirmou a liminar do ministro Luiz Edson Fachin que decidiu pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar as ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Em nota, Kakay lembrou que há anos denuncia as ilegalidades cometidas pelo ex-juiz Sérgio Moro contra Lula. "Foi a atuação ilegal do ex-juiz que retirou das últimas eleições exatamente o ex-Presidente Lula e propiciou a eleição do atual Presidente. A história há de cobrar desse nefasto ex-juiz, que aceitou ser Ministro da Justiça deste governo fascista", afirmou. 

Kakay disse também que a Segunda Turma do STF já decidiu pela parcialidade de Sérgio Moro. "Estes 2 julgamentos do Supremo Tribunal resgatam a credibilidade do sistema de justiça, que havia sido arranhada pelo bando coordenado pelo Sr. Moro e pelos Procuradores, ao instrumentalizarem o Poder Judiciário e o Ministério Público", disse o advogado criminalista.

Com a confirmação da liminar, as condenações de Lula ficam anuladas e ele volta a ter todos os seus direitos políticos, se tornando novamente elegível. Porém, Fachin preservou as quebras de sigilo, interceptações e material resultante de buscas e apreensões.

No caso do tríplex, contudo, todas as provas foram inutilizadas pela 2ª Turma do STF, ao declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, ex-titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.  Os ministros ainda devem analisar se a decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba fez a suspeição de Moro perder o objeto — a 2ª Turma entendeu que não.  

Além disso, os ministros ainda decidirão para onde enviar os processos de Lula. Fachin recomendou que os casos fossem para a Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, Alexandre de Moraes sugeriu que as ações sejam remetidas à Justiça Federal de São Paulo.

Leia, abaixo, a nota de Kakay na íntegra:

O Supremo Tribunal, em sua composição plenária, decidiu por 8 votos a 3 que a 13ª Vara de Curitiba, a vara em que o ex-juiz Sérgio Moro fazia política no lugar de ser juiz, não tinha competência para julgar o ex-Presidente Lula. 

Há anos, eu e vários colegas advogados corremos o Brasil denunciando a farsa que era esse Sr. Moro como juiz, que entendia ser um juiz com jurisdição nacional. Essa pretensão descabida do ex-juiz causou - ao levar para a sua vara, ilegal e inconstitucionalmente, os processos para julgar e perseguir o ex-Presidente - um seríssimo prejuízo ao Brasil. Foi a atuação ilegal do ex-juiz que retirou das últimas eleições exatamente o ex-Presidente Lula e propiciou a eleição do atual Presidente. A história há de cobrar desse nefasto ex-juiz, que aceitou ser Ministro da Justiça deste governo fascista.

Cumpre salientar que a Segunda Turma do Supremo já decidiu pela parcialidade do nefasto juiz, em decisão muito mais ampla e que requer, inclusive, a investigação criminal dos atos não só do ex-juiz, mas também dos Procuradores que faziam parte da Força Tarefa de Curitiba.

Estes 2 julgamentos do Supremo Tribunal resgatam a credibilidade do sistema de justiça, que havia sido arranhada pelo bando coordenado pelo Sr. Moro e pelos Procuradores, ao instrumentalizarem o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

Uma vitória da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito 

Kakay